O chamado golpe da falsa central de atendimento tornou-se uma fraude recorrente. O criminoso se apresenta como funcionário do banco, cria uma situação de urgência e induz a vítima a realizar Pix ou transferências, contratar empréstimos, aumentar limites ou fornecer acesso ao aplicativo bancário.
Quando o golpe é descoberto, o tempo de reação importa. E a resposta jurídica pode envolver duas frentes distintas e complementares: a cível e a criminal.
O que fazer imediatamente
Se houve transferência por Pix, uma das primeiras providências é comunicar o banco, contestar as operações e solicitar o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução – MED.
O MED foi criado justamente para casos de fraude e permite o bloqueio de valores ainda disponíveis nas contas envolvidas. O pedido pode ser apresentado em até 80 dias, mas isso não significa que seja recomendável esperar: quanto antes o procedimento for iniciado, maior a possibilidade prática de encontrar recursos antes que sejam novamente movimentados.
Também é importante preservar desde o início os extratos, comprovantes, mensagens, números de telefone, dados das contas destinatárias e todos os protocolos de atendimento.
A frente cível: recuperação dos valores e responsabilidade do banco
Na esfera cível, o primeiro objetivo é tentar recuperar os recursos transferidos.
Além do MED e das providências administrativas perante a instituição financeira, o caso pode justificar uma medida judicial contra o banco quando houver elementos que indiquem falha na prestação do serviço.
A responsabilidade da instituição financeira, porém, não é automática.
O STJ tem analisado especialmente se as transações realizadas durante a fraude eram compatíveis com o perfil habitual do correntista e se os mecanismos de segurança do banco funcionaram adequadamente.
Podem ser relevantes, por exemplo:
Em setembro de 2026, o STJ reafirmou que a validação de operações suspeitas, atípicas e distintas do perfil do correntista pode caracterizar defeito na prestação do serviço bancário.
Por outro lado, quando não é demonstrada falha do sistema bancário e as operações são consideradas compatíveis com o perfil do cliente, a instituição pode não ser responsabilizada.
Por isso, cada fraude precisa ser reconstruída individualmente.
A frente criminal: identificar os autores e rastrear o caminho do dinheiro
Paralelamente à tentativa de ressarcimento, existe uma frente criminal.
A vítima deve registrar boletim de ocorrência e fornecer à autoridade policial o maior número possível de elementos sobre o golpe: números utilizados, conversas, dados bancários, comprovantes das transferências e informações sobre as contas que receberam os recursos.
Dependendo da dinâmica dos fatos, o golpe pode caracterizar estelionato ou fraude eletrônica, prevista no art. 171 do Código Penal. A legislação atual prevê especificamente a fraude praticada mediante informações obtidas ou fornecidas por vítima induzida a erro por contatos telefônicos, redes sociais, aplicativos ou outros meios eletrônicos.
A investigação criminal pode buscar a identificação dos responsáveis, das chamadas contas de passagem ou contas laranja, do percurso dos valores e de outras pessoas eventualmente envolvidas na fraude.
Em situações mais relevantes, a atuação criminal pode exigir acompanhamento do inquérito, apresentação organizada das provas já disponíveis e requerimento das medidas investigativas cabíveis.
As duas frentes podem caminhar juntas
É importante não confundir os objetivos.
A frente criminal busca investigar o crime, identificar seus autores e apurar o destino do dinheiro.
A frente cível busca recuperar o prejuízo e verificar se a instituição financeira também deve responder pelos valores perdidos.
Uma não necessariamente substitui a outra.
Por isso, em fraudes bancárias de valor relevante, o caso deve ser analisado desde o início sob as duas perspectivas.
Quanto mais rápida e organizada for a reação, maiores são as possibilidades de preservar provas, tentar bloquear recursos, identificar os envolvidos e avaliar os caminhos jurídicos para o ressarcimento.









(LLM, MBA e CPC-A)
• Graduada Pela PUC-SP. Mestre em Direito (LL.M) pela University of Michigan (USA).
• MBA Executivo Internacional pela FIA – ProFuturo.
• Pós-graduada em Criminal Compliance pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM.
• Pós-graduada em Us Law and Methodologies pela NYU/SPCS.
• Pós-graduada em Teoria Geral da Infração pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM.
• Pós-graduação em andamento em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM.
• Acumula ampla experiência em direito penal consultivo, preventivo e consensual, gestão e matriz de risco criminal, defesa penal clássica, defesa em operações deflagradas pela Polícia Federal envolvendo os mais diversos crimes empresariais, implementação de programas de integridade, investigações internas e investigações defensivas.
• Conselheira da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP (2019/21, 2022/24). Membro efetivo da Comissão da Advocacia Criminal da OAB/SP (2022/2024);
• Certificação compliance profissional CPC-A. · certificação de Compliance pela KPMG;
• Conselheira de Administração.

• Graduado pelo Largo de São Francisco (USP), com mais de 20 anos de experiência.
• Certificado em Compliance pela KPMG.
• Possui vasta experiência em contratos complexos e contencioso estratégico.
• Experiência em negociações e elaboração de contratos para empreendimentos de médio e grande porte nos setores imobiliário, transporte, energia, saneamento, mineração, naval, industrial, agroindustrial e defesa, com intensa atuação em negociações públicas e privadas (PPPs), societário, licitações, regulatório e contencioso, tanto judicial quanto arbitral.
• Consolidada experiência em contencioso cível empresarial, litígios complexos e estratégicos.
• Trabalhou no programa de pós-graduação da Escola de Direito da FGV nos cursos de contratos empresariais, técnicas de negociação, e contratos em infraestrutura;
• Conselheiro de Administração.

• Graduada em Direito Pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
• Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal na Escola Paulista de Direito.
• Experiência de atuação na defesa criminal de pessoas físicas e jurídicas, na justiça estadual e federal, em crimes econômicos, patrimoniais, reputacionais, ambientais, sexuais, direitos humanos e questões de gênero e diversidades.
• Experiência em Direito penal negocial, acordos de não persecução penal, consultivo e preventivo.

• Graduada em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas.
• Pós-graduanda em Direito Penal e Processual Penal pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas.
• Experiência em acompanhamento estratégico de inquéritos policiais e ações penais, desenvolvimento de teses defensivas e uso de plataformas jurídicas de inovação.

• Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP – COGEAE).
• Experiência de atuação no contencioso cível estratégico, com foco nas demandas contratuais, responsabilidade civil e de direito de família e wealth management. Experiência em consultivo, preventivo e análise de risco negocial.
• Atuou como advogado da Superintendência Jurídica da BSM Supervisão de Mercados, órgão de autorregulação da B3 (Brasil, Bolsa e Balcão).

(MBA)
• Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
• Especialista em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas.
• MBA em Direito Corporativo e Compliance, pela Escola Paulista de Direito.
• Experiência de atuação no contecioso cível estratégico e na área consultiva, com foco nas demandas contratuais dos setores imobiliário, empresarial e societário.
• Atuou como Tradutora e Revisora de Inglês dos Contratos entre Centros de Pesquisa de Univ. Americanas e Centros de Pesquisas Farmacêuticas Nacionais, na empresa Medfarm Organização de Pesquisa Clínica (2012-2013).