Uma operação policial pode provocar consequências patrimoniais severas antes mesmo do oferecimento de uma denúncia. Em investigações envolvendo lavagem de dinheiro, organização criminosa, crimes financeiros e delitos tributários, é frequente o bloqueio de contas bancárias, imóveis, investimentos e participações societárias.
Não raramente, essas medidas alcançam empresas do mesmo grupo econômico e até terceiros que sequer figuram como investigados. A indisponibilidade de recursos pode comprometer o pagamento de empregados, fornecedores e obrigações contratuais, chegando a ameaçar a continuidade da atividade empresarial.
Embora previstas em lei e necessárias em determinadas circunstâncias, as medidas cautelares penais patrimoniais não autorizam constrições indiscriminadas. Sua decretação exige fundamentação concreta, observância dos requisitos legais e respeito à necessidade e à proporcionalidade.
O Código de Processo Penal disciplina diferentes modalidades de constrição, como o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, cada qual com pressupostos próprios. Enquanto o sequestro previsto nos arts. 125 e 126 do CPP exige indícios veementes da origem ilícita dos bens, outras medidas podem alcançar patrimônio lícito para assegurar eventual reparação dos danos.
A legislação de lavagem de dinheiro também admite medidas sobre bens registrados em nome de interpostas pessoas. Entretanto, a existência de vínculos familiares, comerciais ou societários não dispensa a demonstração dos elementos concretos que justificam a constrição.
A cautela deve ser redobrada quando o bloqueio atinge patrimônio de terceiros de boa-fé ou empresas do mesmo grupo econômico. É necessário examinar a titularidade dos bens, a origem dos recursos e os fundamentos que autorizam a restrição patrimonial em cada situação.
É nesse cenário que a defesa criminal tecnicamente estruturada assume especial importância. Sua atuação não se limita à discussão sobre a responsabilidade penal, mas compreende o exame dos fundamentos da decisão judicial, da extensão dos bloqueios e de eventuais excessos ou desproporcionalidades.
A análise de documentos societários, contratos, movimentações bancárias e registros contábeis pode revelar a ausência de pressupostos legais, o excesso de garantia ou a necessidade de preservar recursos essenciais à atividade empresarial.
Além disso, uma medida inicialmente legítima não está imune à revisão. A evolução da investigação, a apresentação de novos documentos ou a alteração das circunstâncias podem justificar pedidos de levantamento, redução ou substituição das constrições.
O combate à criminalidade econômica exige instrumentos investigativos eficazes, mas sua utilização deve respeitar as garantias fundamentais. A gravidade dos fatos investigados não dispensa fundamentação individualizada, assim como a mera repercussão de uma operação policial não serve de fundamento para a aplicação de uma medida cautelar penal.
O bloqueio de bens deve permanecer sujeito ao controle de legalidade durante toda a investigação. A atuação estratégica da defesa é essencial para questionar medidas excessivas e impedir que restrições patrimoniais desproporcionais comprometam pessoas e empresas antes mesmo da existência de uma acusação formal.









(LLM, MBA e CPC-A)
• Graduada Pela PUC-SP. Mestre em Direito (LL.M) pela University of Michigan (USA).
• MBA Executivo Internacional pela FIA – ProFuturo.
• Pós-graduada em Criminal Compliance pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM.
• Pós-graduada em Us Law and Methodologies pela NYU/SPCS.
• Pós-graduada em Teoria Geral da Infração pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM.
• Pós-graduação em andamento em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM.
• Acumula ampla experiência em direito penal consultivo, preventivo e consensual, gestão e matriz de risco criminal, defesa penal clássica, defesa em operações deflagradas pela Polícia Federal envolvendo os mais diversos crimes empresariais, implementação de programas de integridade, investigações internas e investigações defensivas.
• Conselheira da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP (2019/21, 2022/24). Membro efetivo da Comissão da Advocacia Criminal da OAB/SP (2022/2024);
• Certificação compliance profissional CPC-A. · certificação de Compliance pela KPMG;
• Conselheira de Administração.

• Graduado pelo Largo de São Francisco (USP), com mais de 20 anos de experiência.
• Certificado em Compliance pela KPMG.
• Possui vasta experiência em contratos complexos e contencioso estratégico.
• Experiência em negociações e elaboração de contratos para empreendimentos de médio e grande porte nos setores imobiliário, transporte, energia, saneamento, mineração, naval, industrial, agroindustrial e defesa, com intensa atuação em negociações públicas e privadas (PPPs), societário, licitações, regulatório e contencioso, tanto judicial quanto arbitral.
• Consolidada experiência em contencioso cível empresarial, litígios complexos e estratégicos.
• Trabalhou no programa de pós-graduação da Escola de Direito da FGV nos cursos de contratos empresariais, técnicas de negociação, e contratos em infraestrutura;
• Conselheiro de Administração.

• Graduada em Direito Pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
• Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal na Escola Paulista de Direito.
• Experiência de atuação na defesa criminal de pessoas físicas e jurídicas, na justiça estadual e federal, em crimes econômicos, patrimoniais, reputacionais, ambientais, sexuais, direitos humanos e questões de gênero e diversidades.
• Experiência em Direito penal negocial, acordos de não persecução penal, consultivo e preventivo.

• Graduada em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas.
• Pós-graduanda em Direito Penal e Processual Penal pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas.
• Experiência em acompanhamento estratégico de inquéritos policiais e ações penais, desenvolvimento de teses defensivas e uso de plataformas jurídicas de inovação.

• Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP – COGEAE).
• Experiência de atuação no contencioso cível estratégico, com foco nas demandas contratuais, responsabilidade civil e de direito de família e wealth management. Experiência em consultivo, preventivo e análise de risco negocial.
• Atuou como advogado da Superintendência Jurídica da BSM Supervisão de Mercados, órgão de autorregulação da B3 (Brasil, Bolsa e Balcão).

(MBA)
• Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
• Especialista em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas.
• MBA em Direito Corporativo e Compliance, pela Escola Paulista de Direito.
• Experiência de atuação no contecioso cível estratégico e na área consultiva, com foco nas demandas contratuais dos setores imobiliário, empresarial e societário.
• Atuou como Tradutora e Revisora de Inglês dos Contratos entre Centros de Pesquisa de Univ. Americanas e Centros de Pesquisas Farmacêuticas Nacionais, na empresa Medfarm Organização de Pesquisa Clínica (2012-2013).