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9 de novembro, 2026

Golpe da falsa central: há medidas cíveis e criminais para buscar o ressarcimento

O chamado golpe da falsa central de atendimento tornou-se uma fraude recorrente. O criminoso se apresenta como funcionário do banco, cria uma situação de urgência e induz a vítima a realizar Pix ou transferências, contratar empréstimos, aumentar limites ou fornecer acesso ao aplicativo bancário.

Quando o golpe é descoberto, o tempo de reação importa. E a resposta jurídica pode envolver duas frentes distintas e complementares: a cível e a criminal.

O que fazer imediatamente

Se houve transferência por Pix, uma das primeiras providências é comunicar o banco, contestar as operações e solicitar o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução – MED.

O MED foi criado justamente para casos de fraude e permite o bloqueio de valores ainda disponíveis nas contas envolvidas. O pedido pode ser apresentado em até 80 dias, mas isso não significa que seja recomendável esperar: quanto antes o procedimento for iniciado, maior a possibilidade prática de encontrar recursos antes que sejam novamente movimentados.

Também é importante preservar desde o início os extratos, comprovantes, mensagens, números de telefone, dados das contas destinatárias e todos os protocolos de atendimento.

A frente cível: recuperação dos valores e responsabilidade do banco

Na esfera cível, o primeiro objetivo é tentar recuperar os recursos transferidos.

Além do MED e das providências administrativas perante a instituição financeira, o caso pode justificar uma medida judicial contra o banco quando houver elementos que indiquem falha na prestação do serviço.

A responsabilidade da instituição financeira, porém, não é automática.

O STJ tem analisado especialmente se as transações realizadas durante a fraude eram compatíveis com o perfil habitual do correntista e se os mecanismos de segurança do banco funcionaram adequadamente.

Podem ser relevantes, por exemplo:

  • transferências muito superiores ao padrão da conta;
  • várias operações sucessivas em curto espaço de tempo;
  • contratação de empréstimo seguida imediatamente de Pix;
  • aumento abrupto de limites;
  • movimentações completamente diferentes do histórico do cliente.

Em setembro de 2026, o STJ reafirmou que a validação de operações suspeitas, atípicas e distintas do perfil do correntista pode caracterizar defeito na prestação do serviço bancário.

Por outro lado, quando não é demonstrada falha do sistema bancário e as operações são consideradas compatíveis com o perfil do cliente, a instituição pode não ser responsabilizada.

Por isso, cada fraude precisa ser reconstruída individualmente.

A frente criminal: identificar os autores e rastrear o caminho do dinheiro

Paralelamente à tentativa de ressarcimento, existe uma frente criminal.

A vítima deve registrar boletim de ocorrência e fornecer à autoridade policial o maior número possível de elementos sobre o golpe: números utilizados, conversas, dados bancários, comprovantes das transferências e informações sobre as contas que receberam os recursos.

Dependendo da dinâmica dos fatos, o golpe pode caracterizar estelionato ou fraude eletrônica, prevista no art. 171 do Código Penal. A legislação atual prevê especificamente a fraude praticada mediante informações obtidas ou fornecidas por vítima induzida a erro por contatos telefônicos, redes sociais, aplicativos ou outros meios eletrônicos.

A investigação criminal pode buscar a identificação dos responsáveis, das chamadas contas de passagem ou contas laranja, do percurso dos valores e de outras pessoas eventualmente envolvidas na fraude.

Em situações mais relevantes, a atuação criminal pode exigir acompanhamento do inquérito, apresentação organizada das provas já disponíveis e requerimento das medidas investigativas cabíveis.

As duas frentes podem caminhar juntas

É importante não confundir os objetivos.

A frente criminal busca investigar o crime, identificar seus autores e apurar o destino do dinheiro.

A frente cível busca recuperar o prejuízo e verificar se a instituição financeira também deve responder pelos valores perdidos.

Uma não necessariamente substitui a outra.

Por isso, em fraudes bancárias de valor relevante, o caso deve ser analisado desde o início sob as duas perspectivas.

Quanto mais rápida e organizada for a reação, maiores são as possibilidades de preservar provas, tentar bloquear recursos, identificar os envolvidos e avaliar os caminhos jurídicos para o ressarcimento.

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